Licença para contratar pós-furacão: o que a lei exige na Flórida
Contratar uma empresa para secar paredes, remover mofo ou fazer reparos estruturais apos um furacao na Florida pode virar dor de cabeca legal. Tribunais do estado divergem sobre quais servicos exigem licenca de construtor, e a incerteza ficou mais visivel depois dos furacoes Debby, Helene e Milton em 2024.
O caso central e o de Incident365 Florida LLC contra uma associacao de condominios em Ocean Pointe, originado de danos do furacao Irma em 2017. A empresa firmou contratos de cerca de 1,4 milhao de dolares (cerca de R$ 8 milhoes) com condominos para servicos de mitigacao de agua, desumidificacao, descarte de materiais, aplicacao de antimicrobiano, remediacaoo de mofo e remocao de substrato estrutural.
O tribunal de primeira instancia decidiu que todas essas tarefas exigem licenca de construtor. Em 2 de outubro de 2024, a Terceira Camara de Apelacoes da Florida reverteu parcialmente essa decisao: apenas a remocao de substrato estrutural danificado, como drywall, pode exigir licenciamento. Tarefas que nao envolvem diretamente a estrutura fisica do edificio nao precisam de licenca, segundo a camara.
Na pratica, o que isso significa para quem contratou servicos pos-furacao? Se a empresa que trabalhou no seu imovel nao tinha licenca, voce pode questionar a validade do contrato. Ao mesmo tempo, empresas de remediacao ganharam alguma clareza: servicos de limpeza e tratamento de umidade nao exigem licenca de construtor. Mas a questao ainda nao e definitiva: o caso volta ao tribunal de primeira instancia para decisao final.
Seguradoras tambem acompanham o desdobramento. Sem definicao clara sobre o que exige ou nao licenca, fica dificil calcular com precisao as indenizacoes de sinistros que envolvem esses contratos. A decisao final do caso deve definir um padrao para o setor em todo o estado.
Para brasileiros que contrataram servicos de recuperacao pos-furacao e estao enfrentando disputas com seguradoras ou prestadores sem licenca, advogados especializados em construction law (direito da construcao) podem auxiliar na revisao dos contratos firmados.
Fonte: Mondaq / Adams e Reese.
