Cerca de 140 novas leis entram em vigor na Flórida
Cerca de 140 leis aprovadas na sessão legislativa regular e em três sessões especiais entraram em vigor na Flórida nesta terça-feira (1), marcando o início do ano fiscal estadual. As mudanças abrangem orçamento, segurança pública, educação, transporte e renomeações de locais públicos.
Orçamento de US$ 117,6 bilhões
O governador Ron DeSantis assinou na segunda-feira o orçamento de US$ 117,6 bilhões (HB 5001E), oitavo e último de sua gestão. DeSantis vetou US$ 810 milhões em gastos e bloqueou transferência de US$ 750 milhões do fundo principal para um fundo de estabilização orçamentária, reduzindo em US$ 1,6 bilhão o plano original dos legisladores.
Segurança e Lei Estadual
Entre as novas leis, o SB 1471 permite que o estado designe grupos como organizações terroristas domésticas e proíbe tribunais de aplicar leis religiosas ou estrangeiras, com ênfase na proibição da lei islâmica conhecida como Sharia. O HB 905 restringe relações comerciais com países considerados de preocupação, incluindo China, Rússia, Irã, Coreia do Norte, Cuba, Venezuela e Síria.
A chamada Missy’s Law (HB 445), nomeada em homenagem a uma menina de 5 anos de Tallahassee supostamente morta pelo padrasto, que estava em liberdade sob fiança, exige que tribunais detenham criminosos condenados por crimes violentos ou sexuais sem direito a fiança.
Educação
As escolas públicas da Flórida agora são obrigadas a exibir retratos dos presidentes George Washington e Abraham Lincoln em local visível, e o ensino de escrita cursiva torna-se obrigatório no ensino fundamental (SB 182). A banda marcial pode satisfazer requisitos de educação física e artes para o diploma de ensino médio (HB 453).
Transportes e Nomeações
O Aeroporto Internacional de Palm Beach será renomeado em homenagem ao presidente Donald Trump (HB 919). A Rodovia Estadual 80, entre os condados de Palm Beach e Lee, também recebe o nome de Donald J. Trump (SB 628). Outras nomeações incluem o nome do técnico de futebol Bobby Bowden no aeroporto internacional de Tallahassee.
No setor de transporte, o SB 1093 autoriza o Departamento de Transportes da Flórida a cobrir 100% dos custos de projetos de vertiports públicos quando fundos federais não estiverem disponíveis, sinalizando investimento em infraestrutura de veículos aéreos verticais.
Governo Local e Meio Ambiente
O HB 1217 proíbe governos locais e estaduais de aplicar políticas de emissões net-zero de gases de efeito estufa. Um projeto agrícola abrangente (SB 290) proíbe cidades de banir equipamentos movidos a gás, como sopradores de folhas, e revoga um programa de 2016 que auxiliava financeiramente supermercados em áreas de baixa renda.
Pets e Designações Estaduais
Os comerciantes de animais agora devem divulgar registros veterinários (SB 1004), e o Departamento de Aplicação da Lei deverá criar um site público listando pessoas condenadas por crueldade contra animais até o fim do ano. A designação de navio-estandarte estadual foi transferida do Schooner Western Union para o S.S. American Victory, baseado em Tampa (HB 249).
Ouro e Prata como Moeda
Entre as leis da sessão de 2025 que entraram em vigor, o HB 999 estabelece um arcabouço legal reconhecendo certas moedas de ouro e prata como moeda corrente na Flórida para pagamentos de dívidas contraídas a partir de 1 de julho de 2026.
No total, cerca de 250 propostas receberam apoio tanto da Câmara quanto do Senado da Flórida. As que não tinham data de vigência em 1 de julho foram promulgadas imediatamente ou têm datas de início em 1 de outubro ou 1 de janeiro de 2027.
Fonte: CBS Miami / News Service of Florida
