Flórida defende lei que pune transporte de imigrantes
Disputa jurídica sobre transporte de imigrantes
A procuradora-geral da Flórida, Ashley Moody, solicitou a um juiz federal a rejeição de uma tentativa de bloquear parte de uma nova lei estadual. A medida visa punir pessoas que transportam imigrantes indocumentados para dentro do estado. Os advogados de Moody argumentaram que o juiz distrital Roy Altman deve negar o pedido de liminar apresentado pela Associação de Trabalhadores Agrícolas da Flórida e outros demandantes em ação movida em julho.
O ponto central do debate é a seção da lei que prevê acusações criminais para quem transportar imigrantes que entraram nos Estados Unidos em violação da lei e não passaram por inspeção do governo federal desde a entrada ilegal.
Argumentos do Estado e a questão da inspeção
A defesa do estado foca no termo inspeção. Segundo a procuradoria, a lei proíbe o transporte consciente de indivíduos — sejam estrangeiros ou cidadãos americanos — quando o governo federal não teve a oportunidade de inspecioná-los após a travessia ilegal da fronteira. A administração estadual justifica que tais inspeções são necessárias para rastrear doenças transmissíveis, identificar contrabando de fentanil e avaliar ameaças à segurança nacional.
O documento da procuradoria afirma que a lei não afeta portadores de vistos, beneficiários do DACA (Programa de Ação Diferida para Chegadas na Infância) ou estrangeiros com pedidos de asilo pendentes, pois esses grupos notificaram o governo federal sobre sua presença, sendo, portanto, considerados inspecionados.
Impactos sociais e críticas à vagueza da lei
Por outro lado, os demandantes alegam que a medida é inconstitucionalmente vaga e que a lei federal de imigração deve prevalecer sobre a estadual. Os advogados argumentam que a norma impõe dificuldades severas a moradores e viajantes, que podem enfrentar penalidades criminais por atividades cotidianas, como visitar familiares, trabalhar ou buscar assistência médica.
A crítica principal reside no fato de que a categoria de migrantes inspecionados não consta na Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) federal. Isso colocaria a polícia e o judiciário da Flórida na posição de definir, por conta própria, quem se encaixa na classificação, sem um documento federal oficial que confirme tal status.
Contexto político e a lei SB 1718
A restrição de transporte faz parte do projeto de lei SB 1718, aprovado pelo Legislativo republicano e pelo governador Ron DeSantis. A legislação também obriga empresas com mais de 25 funcionários a utilizar o sistema E-Verify para checar o status imigratório dos trabalhadores.
Enquanto apoiadores afirmam que a medida previne o contrabando de seres humanos, opositores alertam para o impacto em igrejas que auxiliam migrantes e no acesso à saúde. DeSantis e Moody transformaram a imigração em pilar central de suas agendas, incluindo ações judiciais contra a administração Biden e o envio de voos fretados com migrantes do Texas para cidades em Massachusetts e Califórnia.
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