Juiz federal condena procurador-geral da Flórida por desacato
A juíza federal Kathleen Williams, do tribunal de Miami, condenou formalmente o procurador-geral da Flórida, James Uthmeier, por desacato ao tribunal em 17 de junho de 2025. A decisão ocorreu após Uthmeier ignorar ordens judiciais que bloqueavam a aplicação de uma lei estadual de imigração.
Conflito sobre a Lei SB 4C
A tensão começou quando Uthmeier classificou como “ilegítima” a decisão de Williams que suspendia a lei SB 4C. Esta norma criminaliza a entrada irregular no estado e resultou na prisão de Juan Carlos Lopez-Gomez, um cidadão americano de 20 anos residente da Geórgia.
Sanções e Impacto nas Prisões
Segundo a decisão judicial, Uthmeier violou a injunção preliminar ao enviar memorandos que induziam a polícia a continuar as detenções. A carta original, enviada em 23 de abril, provocou pelo menos 25 prisões antes que o procurador finalmente ordenasse a suspensão dos atos.
Como punição, a juíza exigiu que o procurador-geral envie novas comunicações oficiais a todas as delegacias de polícia e xerifes do estado, deixando claro que a lei não pode ser executada enquanto a decisão judicial estiver vigente.
Ações Legais e Recursos
Paralelamente, organizações como a ACLU da Flórida, Immigrants Rights Project e Americans For Immigrant Justice solicitam que o estado pague as custas judiciais e crie assistência legal para os detidos sob a lei após 18 de abril. O caso agora segue para o 11º Circuito da Corte de Apelação.
Para brasileiros residentes na Flórida, este caso demonstra que leis estaduais podem ser contestadas judicialmente. Especialistas recomendam que, em caso de abordagem, o cidadão solicite imediatamente um advogado e evite assinar documentos sem orientação legal.
Fonte: Florida Phoenix
