Flórida: Nova lei amplia cooperação policial com o ICE
A Assembleia Legislativa da Flórida aprovou, em sessão especial realizada em Tallahassee no início de fevereiro de 2025, um projeto de lei que redefine a cooperação entre governos locais e agências federais de imigração. A medida ocorreu em meio a divergências entre parlamentares e o governador Ron DeSantis, que buscava sanções ainda mais rigorosas para municípios não colaborativos.
Expansão do Programa 287(g) e Agências Envolvidas
O ponto central da nova legislação é a ampliação dos acordos de parceria com o ICE (Immigration and Customs Enforcement). De acordo com diretrizes do Executivo, agências como o Departamento de Aplicação da Lei da Flórida (FDLE), a Comissão de Conservação de Vida Selvagem e Pesca (FWC), a Guarda Estadual da Flórida e a Patrulha Rodoviária (FHP) agora possuem base legal para executar funções de deportação sob o programa 287(g).
Enquanto o governador DeSantis defendia penalidades severas para condados que se recusassem a assinar esses memorandos de acordo, o texto final aprovado pelos legisladores manteve a exigência de cooperação, porém com termos negociados que suavizam as punições propostas inicialmente pelo governo estadual.
Impacto para Brasileiros e Residentes na Flórida
Para a comunidade brasileira, especialmente aqueles que aguardam a regularização do status migratório ou não possuem o Green Card, a mudança sinaliza um aumento significativo na fiscalização. A integração de agências estaduais com o ICE significa que a vigilância migratória deixa de ser exclusividade de agentes federais e passa a ser integrada a patrulhas rodoviárias e guardas estaduais.
Especialistas alertam que a regulamentação dessas leis alterará a forma como policiais locais interagem com imigrantes em serviços públicos, aumentando o risco de detenções em situações cotidianas em todo o território do estado.
Fonte: WUSF (NPR Florida), Escritório do Governador da Flórida.
