Regras de licenciamento para obras pós-furacão na Flórida
Disputas judiciais sobre licenças de construção
A contratação de empresas para secagem de paredes, remoção de mofo ou reparos estruturais após a passagem de furacões na Flórida pode gerar complicações jurídicas significativas. Atualmente, os tribunais do estado apresentam divergências sobre quais serviços específicos exigem a licença de construtor, uma incerteza que se tornou mais evidente após a sequência de desastres naturais em 2024, como os furacões Debby, Helene e Milton.
O centro da discussão jurídica reside no caso Incident365 Florida LLC contra uma associação de condomínios em Ocean Pointe, derivado de danos causados pelo furacão Irma em 2017. A empresa em questão firmou contratos que somavam aproximadamente 1,4 milhão de dólares (cerca de R$ 8 milhões) para a execução de serviços de mitigação de água, desumidificação, descarte de materiais, aplicação de agentes antimicrobianos, remediação de mofo e remoção de substrato estrutural.
Decisão da Terceira Câmara de Apelações
Inicialmente, o tribunal de primeira instância determinou que todas as atividades listadas exigiam licença de construtor. No entanto, em 2 de outubro de 2024, a Terceira Câmara de Apelações da Flórida reverteu parcialmente esse entendimento. A nova interpretação sugere que apenas a remoção de substrato estrutural danificado, como o drywall, pode demandar o licenciamento profissional.
De acordo com a câmara, tarefas que não interferem diretamente na estrutura física do edifício não necessitam de licença de construtor. Essa distinção é fundamental para definir a legalidade dos contratos firmados entre proprietários e empresas de remediação.
Impactos para proprietários e seguradoras
Para quem contratou serviços de recuperação, a ausência de licença em atividades estruturais pode permitir o questionamento da validade do contrato. Por outro lado, empresas de limpeza e tratamento de umidade obtiveram maior clareza sobre a dispensa de licença para serviços básicos de remediação. Contudo, a questão não está encerrada, pois o caso retornou ao tribunal de primeira instância para a decisão final.
As seguradoras também monitoram o desdobramento do processo. A falta de uma definição clara dificulta o cálculo preciso de indenizações de sinistros que envolvem esses contratos de recuperação. A decisão final deve estabelecer um padrão normativo para todo o setor no estado da Flórida.
Brasileiros que residem na Flórida e enfrentam disputas com seguradoras ou prestadores de serviço sem a devida licença devem buscar orientação de advogados especializados em construction law (direito da construção) para revisar a validade dos contratos assinados.
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