Justiça libera Flórida a banir redes para menores de 14 anos
Um tribunal federal de apelações decidiu nesta quarta-feira (15) que a Flórida pode voltar a aplicar a lei que proíbe crianças menores de 14 anos de terem contas em redes sociais. A decisão do 11º Circuito de Apelações dos Estados Unidos reverte uma liminar que bloqueava a norma desde 2025 e representa uma vitória do estado na batalha contra as grandes empresas de tecnologia.
O que a lei estabelece
Assinada pelo governador Ron DeSantis em 2024, a lei HB 3 é uma das mais restritivas do país sobre o uso de redes sociais por crianças. Ela proíbe contas para menores de 14 anos e exige autorização dos pais para adolescentes de 14 e 15 anos. A norma aplica-se apenas a plataformas que utilizam algoritmos e recursos considerados viciantes, como contagem de curtidas e rolagem infinitiva.
Segundo o painel de três juízes do 11º Circuito, a lei afeta a Primeira Emenda, mas “provavelmente o faz de maneira neutra em relação ao conteúdo”. O tribunal concluiu que a norma sobreviveria a uma análise constitucional porque “não sobrecarrega substancialmente mais expressão do que o necessário para proteger menores do vício em redes sociais”.
Reação da indústria de tecnologia
Grupos comerciais como a Computer & Communications Industry Association e a NetChoice processaram a Flórida, argumentando que a lei violava os direitos de liberdade de expressão. Um juiz federal concedeu liminar em 2025, mas o tribunal de apelações suspendeu-a enquanto avaliava o caso.
Com a liminar revogada, a ação retorna à corte federal em Tallahassee. A NetChoice afirmou estar desapontada. “Estamos avaliando todas as nossas opções para garantir que os direitos dos floridianos à expressão online sejam protegidos”, disse o advogado Paul Taske.
Contexto da batalha legal
Em uma opinião de 59 páginas, o tribunal determinou que a lei “não proíbe totalmente o uso de plataformas, mas estabelece uma proibição condicional” focada em recursos viciantes. Os juízes observaram que a norma regula plataformas com base em suas capacidades funcionais, não no conteúdo que comunicam.
Líderes republicanos da Flórida têm focado fortemente nos efeitos das redes sociais sobre crianças. O procurador-geral James Uthmeier processou separadamente Snap, TikTok e Meta. No ano passado, também acionou a Roblox por controles de verificação de idade insuficientes.
Impacto para famílias na Flórida
Para pais brasileiros residentes na Flórida, a decisão significa que plataformas como Instagram, TikTok e Snapchat deverão implementar verificação de idade para usuários do estado. Menores de 14 anos não poderão criar contas, e adolescentes de 14 ou 15 anos precisarão de autorização dos responsáveis. A lei foca em plataformas com recursos viciantes como rolagem infinita e contagem de curtidas.
Especialistas em saúde mental infantil têm alertado para os efeitos nocivos do uso excessivo de redes sociais por crianças, incluindo ansiedade, depressão e problemas de sono. A decisão judicial da Flórida pode influenciar outros estados que consideram legislações similares.
Fontes: CBS News, Courthouse News
